Termos de uso

Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças

1 – PARTES

Prime Infinite Business Services (adiante apenas WAYPAY), pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Cândido Mota/SP, Na Rua São Paulo, nº 1287, centro, CEP 19.880-000, inscrita no CNPJ/MF sob o número .19.494.942/0001-16, na condição de mantenedora de uma Plataforma de Pagamentos (“Plataforma dePagamentos”);
VENDEDOR, pessoa física ou jurídica que atua, profissionalmente ou não, no comércio de produtos e/ou serviços e que utiliza a Plataforma de Pagamentos da WAYPAY como ferramenta de recebimento do preço dos produtos ou da remuneração pelos serviços;
COMPRADOR, terceiro interessado no presente Termo, do qual declara ciência e aceitação de todas as suas condições, pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços ofertados por um VENDEDOR com o emprego da Plataforma de Pagamentos da WAYPAY para realização do pagamento.
Têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, doravante denominado simplesmente Termos e Condições de Uso, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

2 – OBJETO

2.1. Pelo presente Instrumento, a WAYPAY disponibiliza para o VENDEDOR, por si própria ou por intermédio de empresa por ela contratada, de forma não exclusiva, sua Plataforma de Pagamentos, que consiste em uma ferramenta tecnológica cuja função é realizar a gestão de meios de pagamentos e recebimentos on-line e gerenciar os referidos pagamentos e recebimentos. Sempre que o VENDEDOR disponibilizar o sistema de recebimento de pagamentos da WAYPAY a um COMPRADOR, estará nomeando WAYPAY como sua mandatária para receber o pagamento em nome do VENDEDOR, devendo a WAYPAY, para o fiel cumprimento desse mandato, empregar a melhor técnica e tecnologia com vistas à preservação dos direitos e interesses do VENDEDOR. Sempre que o COMPRADOR decidir realizar um pagamento a um VENDEDOR com o emprego da Plataforma de Pagamentos, estará nomeando WAYPAY como sua legítima mandatária para o fim de receber os pagamentos por sua conta e ordem e os transmitir ao seu destinatário final, o VENDEDOR.
2.1.1. O serviço prestado pela WAYPAY não se confunde com aqueles prestados pelas empresas de meios de pagamento (adquirentes e administradoras de cartão de crédito, por exemplo). A WAYPAY apenas presta os serviços de gerenciamento desses meios de pagamento, repassando aos VENDEDORES os recebimentos em razão da venda e compra de bens e/ou serviços on-line, via internet.
2.2. Para a utilização e acesso à Plataforma de Pagamentos, o VENDEDOR deverá possuir o equipamento necessário, inclusive computador ou telefone celular do tipo “smartphone”, com acesso à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo que o VENDEDOR é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do referido equipamento, mesmo quando a WAYPAY lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por verificar se a sua configuração satisfaz os requisitos aqui previstos para fruição dos serviços ora prestados e por eventuais danos que venham a incorrer em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.
2.3. O VENDEDOR deverá dispor de um dos meios necessários para acesso e integração ao serviço prestado pela WAYPAY, tais como Checkout (post), Webservice e NPI (post e soap 1.1).

3 – HABILITAÇÃO DE VENDEDOR

3.1. Podem habilitar-se como VENDEDORES da Plataforma de Pagamentos da WAYPAY:
(i) as pessoas físicas consideradas capazes nos termos do Código Civil Brasileiro, ou as relativamente incapazes, desde que assistidas por seus pais, responsáveis, tutores ou curadores.
(ii) as pessoas jurídicas devidamente constituídas, com sede ou escritório comercial no território nacional (Brasil), desde que representadas por quem tenha poderes para realizar as operações objeto do presente Instrumento;
3.1.1. Não podem habilitar-se como VENDEDOR as pessoas absolutamente incapazes, incluindo-se menores de idade.
3.2. O VENDEDOR preencherá seu cadastro fornecendo um endereço de e-mail válido e informações precisas e verídicas, se comprometendo a atualizar referidos dados sempre que houver uma alteração. O VENDEDOR responsabiliza-se civil e criminalmente pelas informações prestadas no cadastro e demais formulários da WAYPAY.
3.3. É de inteira e exclusiva responsabilidade do VENDEDOR a manutenção de confidencialidade e segurança de sua senha e identificação, as quais deverão ser informadas sempre que o VENDEDOR desejar utilizar o serviço ora oferecido pela WAYPAY.
3.4. Para efetuar o cadastro na WAYPAY, o VENDEDOR deverá fornecer conta bancária de sua titularidade, não podendo ser utilizada conta bancária de titularidade de terceiros, bem como referida conta deverá ser mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.
3.5. A WAYPAY não exerce a função de verificação de restrições creditícias e não se responsabiliza pela solvência e adimplemento dos COMPRADORES que façam uso da Plataforma de Pagamento em face do VENDEDOR.
3.6. A WAYPAY, ao seu exclusivo critério, poderá negar a habilitação de um VENDEDOR, bem como encerrar habilitação já existente, sem que surja para o VENDEDOR qualquer direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título, especialmente quando entender que a continuidade da manutenção do cadastro de VENDEDOR poderá representar uma diminuição da segurança para WAYPAY e/ou para os demais VENDEDORES da Plataforma de Pagamentos.
3.7. O VENDEDOR não poderá ter mais de um Cadastro sob sua titularidade ao mesmo tempo. A WAYPAY reserva-se o direito de unificar os Cadastros e/ou cancelar logins do VENDEDOR, caso tenha sido atribuído ao VENDEDOR que já tenha um outro Cadastro.
A WAYPAY poderá não aceitar cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de VENDEDOR já cadastrado ou que informe outros dados que indiquem que o VENDEDOR já está cadastrado junto à WAYPAY.
3.7.1. Caso o VENDEDOR mantenha mais de um cadastro, manifesta ciência e anuência ao fato de que WAYPAY poderá trata-los como um só, inclusive buscando fundos em um deles para recompor débitos originados nas operações do outro. 3.8. O VENDEDOR poderá transacionar imediatamente após a efetivação de seu cadastro, mediante confirmação do link enviado ao email. cadastrado, que ativará sua conta. No entanto, para ter acesso aos valores relativos às transações realizadas e efetuar saques para sua conta bancária ou cartão WAYPAY ou até mesmo efetuar transferências entre contas WAYPAY, sua conta deverá ser verificada. Para tanto, o VENDEDOR deverá invariavelmente enviar os documentos solicitados pela equipe de análise da WAYPAY, nos moldes e formato indicados na página de Documentação no Painel de Controle de sua Conta WAYPAY, conforme Anexo I ao presente Termo. 3.9. A WAYPAY reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo VENDEDOR quando de seu cadastramento. A WAYPAY poderá, entre outras medidas, solicitar ao contratante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, previamente à primeira liberação dos créditos do VENDEDOR, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e Serasa. Caso a WAYPAY constate haver, entre as informações fornecidas pelo VENDEDOR, informações incorretas inverídicas ou falsas, caso o VENDEDOR deixe de enviar à WAYPAY os documentos solicitados ou a WAYPAY constate sejam estes documentos falsos ou com qualquer indício ou suspeita de fraude ou adulteração dos mesmos, ou caso a WAYPAY constate haver restrições ao crédito do VENDEDOR, a WAYPAY poderá, a seu livre critério, rejeitar, bloquear ou cancelar o Cadastro do VENDEDOR, independentemente de prévia notificação, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Termo , e sem que assista ao VENDEDOR qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. 3.10. O VENDEDOR e o COMPRADOR, neste ato, autorizam expressamente que seus dados sejam mantidos pela WAYPAY, bem como autorizam seu fornecimento (i) às autoridades públicas competentes que os solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira; (ii) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos ao VENDEDOR e ao COMPRADOR. O VENDEDOR e o COMPRADOR concordam expressamente, também, que a WAYPAY colete informações para a realização de acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar grupos de perfil de VENDEDORES e para fins de estudos e orientações publicitárias. 3.11. WAYPAY não se responsabiliza pela regularidade do cadastro do VENDEDOR junto aos órgãos e Autoridades competentes, tais como Junta Comercial, Fiscos Municipal, Estadual e Federal, etc. O VENDEDOR está ciente de que os conteúdos e informações inseridos em seu site devem estar de acordo com a legislação aplicável e com as condições estabelecidas neste Termo de Uso. Em havendo suspeita de violação ao Termo de Uso, bem como indícios de fraude de qualquer natureza que potencialmente gere dano ou prejuízo aos COMPRADORES de forma geral, ou dano à imagem da WAYPAY, em relação aos COMPRADORES como um todo, poderá a WAYPAY, a seu livre e exclusivo critério, independentemente de aviso prévio ao VENDEDOR, bloquear qualquer pagamento ou movimentação de interesse do VENDEDOR, até que o prejuízo seja sanado e ou a ameaça de dano seja afastada, de acordo com o entendimento da WAYPAY. 3.12. Caso o cadastro do VENDEDOR seja utilizado em um ambiente em que outras pessoas, mediante contratação direta com o VENDEDOR, dele possam usufruir, tais como em plataformas coletivas de comércio eletrônico, o VENDEDOR manifesta integral ciência e anuência ao fato de que toda atitude tomada com a utilização de seu cadastro será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, respondendo por ela inclusive pessoalmente ou na pessoa de seus sócios.

4 – VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO TERMO

4.1. Os presentes Termos têm início com a concordância, pelo VENDEDOR de suas disposições, o que o faz ao clicar em “Concluir Cadastro”, confirmando a mesma manifestação de vontade toda vez que de alguma forma utilizar a Plataforma de Pagamentos. Os Termos e Condições de Uso têm prazo de duração indeterminado, podendo ser rescindidos por qualquer das partes sem aviso prévio, sem prejuízo do integral cumprimento pelas partes das obrigações resultantes do presente contrato e contraídas no período de vigência do contrato.
4.2. Para o VENDEDOR, a rescisão se dará com a solicitação de encerramento de seu cadastro junto à WAYPAY, que deverá ser realizada por meio do site www.WAYPAY.com.br, no link https://www.WAYPAY.com/contato e que se processará em até 48 horas após recebida a solicitação pela WAYPAY.
4.3. Conforme estipulado neste Termo, a WAYPAY poderá, a seu exclusivo critério, encerrar o cadastro do VENDEDOR (fazendo cessar, portanto, sua utilização da Plataforma de Pagamentos), sem notificação prévia nos casos em que o VENDEDOR tenha infringido as disposições constantes do presente Instrumento e da legislação, especialmente quando constatar que qualquer documento enviado pelo VENDEDOR for falso ou contiver qualquer indício ou suspeita de fraude ou adulteração, sem prejuízo da realização pela WAYPAY de eventuais denúncias aos órgãos competentes no caso de configuração de infração penal, aos direitos do consumidor, ao meio ambiente ou qualquer outra infração à legislação vigente, à moral e aos bons costumes.
4.4. Os presentes Termos também serão rescindidos, independentemente de qualquer notificação, no caso de o VENDEDOR, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da WAYPAY e/ou de qualquer empresa associada à WAYPAY na prestação do presente Serviço. A rescisão dos presentes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da WAYPAY de haver as quantias porventura devidas pelo VENDEDOR e/ou COMPRADOR relativamente ao serviço prestado pela WAYPAY anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo VENDEDOR.
4.5. A WAYPAY poderá, a qualquer momento e independentemente de notificação, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, condições ou anexos deste Instrumento. Caso o VENDEDOR não concorde com os novos valores e condições informadas pela WAYPAY, ele poderá rescindir o presente Termo a seu critério. Caso não solicite a rescisão do presente Termo, entender-se-á que o VENDEDOR aceitou tacitamente os novos valores e condições da WAYPAY.

5 – REMUNERAÇÃO

5.1. A título de remuneração pela disponibilização de sua Plataforma de Pagamentos e pela prestação dos serviços de mandato para gestão e gerenciamento dos pagamentos/recebimentos, bem como para a remuneração das empresas de meio de pagamento, o VENDEDOR arcará com os valores constantes da “Tabela de Valores”, na página https://site.WAYPAY.com/como-funciona, de acordo com o pacote de pagamentos por ele selecionado quando do seu cadastramento.
5.2. A WAYPAY atua como mera gestora de meios de pagamento, agindo sempre como mandatária do VENDEDOR, sendo remunerada por essa função. Uma parcela dos valores constantes da “Tabela de Valores” será devida diretamente pelo VENDEDOR às empresas de meio de pagamento. As próprias empresas de meio de pagamento realizam desconto do valor total da Transação, de modo que este valor não se caracteriza, sob qualquer hipótese, receita própria da WAYPAY.
5.3. A WAYPAY terá a sua remuneração calculada e de porcentagens previamente estabelecidas a incidirem sobre o valor das Transações realizadas na Plataforma de Pagamentos entre o VENDEDOR e o COMPRADOR, não sendo cobrado nenhum valor a título de cadastramento do VENDEDOR. Além da remuneração variável, será cobrada uma taxa fixa de administração de conta, que será debitada automaticamente da Conta WAYPAY do VENDEDOR.
5.4. Este instrumento não isenta o VENDEDOR de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao serviço, tais como o acesso e conexão à Internet.
5.5. A WAYPAY não realizará qualquer pagamento a VENDEDORES não cadastrados e/ou que não aceitem expressamente o objeto do presente contrato como forma de pagamento pelos bens e/ou serviços que oferecerem, e/ou que não tenham fornecido todos os documentos solicitados pela WAYPAY, observada a devida conformidade destes com os critérios estipulados pela WAYPAY.
5.6. Somente poderão ser feitos Pagamentos a VENDEDORES localizados no território nacional, devendo o preço das Transações que utilizarão a Plataforma de Pagamento da WAYPAY ser sempre expresso em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$). Não serão realizados, em hipótese alguma, quaisquer Pagamentos a VENDEDORES que não estejam localizados no território nacional, ou por Transações que utilizem a Plataforma de Pagamento da WAYPAY cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.
5.7. Não serão realizados, em hipótese alguma, quaisquer pagamentos ao VENDEDOR caso este não esteja apto a recebê-los no território nacional, bem como não serão realizados pagamentos a conta bancárias de titularidade de terceiros, que não estejam em nome do VENDEDOR ou que seja mantida em instituição fora do território nacional e/ou não regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território brasileiro.

6 - DA TRANSAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO DA WAYPAY

6.1. O Serviço ora prestado tem como premissa que o VENDEDOR, quando atuar como comerciante de produtos ou serviços, faça constar em suas ofertas publicitárias todas as informações relevantes para a tomada de decisão do comprador e cumpra estritamente com todas as condições a que se comprometeu, seja por contrato, seja na oferta publicitária. Reconhece o VENDEDOR que a WAYPAY poderá suspender, reverter ou glosar qualquer valor ou expectativa de valor ao VENDEDOR caso o COMPRADOR informe a WAYPAY, na forma estabelecida neste Termo, que a Transação não foi cumprida conforme ofertada ou que haja no produto ou serviço entregues vícios, defeitos ou disparidades com a descrição constante da oferta. Neste caso, o VENDEDOR declara estar ciente de que arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da Transação, nos Termos deste Contrato, inclusive garantindo a isenção de responsabilidade da WAYPAY por eventuais disputas administrativas, criminais ou judiciais, assumindo integralmente as despesas de defesa suportadas pela WAYPAY e reconhecendo sua condição de litisconsorte necessário nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo a ação de regresso quando o litisconsórcio não for possível.
6.2. Para operações no ambiente online, observar-se-á os procedimentos explanados a seguir: 6.2.1. Após o VENDEDOR ter optado por realizar uma Transação através da Plataforma de Pagamento da WAYPAY, o COMPRADOR, utilizando o ambiente Internet, será direcionado ao site da WAYPAY e informará os dados que lhe forem solicitados. Após o envio das informações e confirmação pela WAYPAY, a Transação ficará pendente de análise. A WAYPAY não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houver prestado o VENDEDOR ou o COMPRADOR.
6.2.2. Uma vez verificada a conformidade do procedimento, será autorizado o Pagamento ao VENDEDOR através da Plataforma de Pagamento da WAYPAY dentro do prazo acordado, em conformidade com o pacote de pagamento adquirido quando do seu cadastramento. Referida autorização será confirmada em e-mail a ser enviado ao VENDEDOR e ao COMPRADOR.
6.3. O VENDEDOR está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação, zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do COMPRADOR. Desta forma, caso, ao realizar qualquer Transação através da Plataforma de Pagamento da WAYPAY, não entregue no prazo contratado os bens e/ou serviços vendidos, o VENDEDOR, sem prejuízo das medidas que a WAYPAY possa tomar segundo o presente contrato, deverá informar a WAYPAY, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros VENDEDORES e/ou COMPRADORES e/ou quaisquer outros terceiros interessados.
6.4. O VENDEDOR declara-se ciente de que, entre o 15º (décimo quinto) e o 30º (trigésimo) dia após a comunicação da confirmação da transação, a ser encaminhada via e-mail, a WAYPAY poderá suspender, reverter, ou cancelar transações do VENDEDOR, caso o COMPRADOR a informe de que o VENDEDOR não lhe entregou os bens ou serviços vendidos conforme os termos acordados.
6.5. Caso, no momento em que WAYPAY receber, de qualquer COMPRADOR, na forma prevista neste Termo, a informação sobre a falta de entrega do bem ou serviço adquirido, o Pagamento ainda não tenha sido realizado, a WAYPAY terá o direito de bloquear o Pagamento e estornar os valores referentes à Transação denunciada ao COMPRADOR, sem que haja possibilidade de estorno ou suspensão dos pagamentos devidos pelo VENDEDOR à WAYPAY referente à Transação.
6.6. Implicações ao COMPRADOR quando da Transação:
6.6.1. Após o envio do e-mail de confirmação da transação, caso o prazo para entrega do bem ou serviço adquirido com o emprego da Plataforma de Pagamento da WAYPAY expire sem o seu recebimento antes do prazo estabelecido na cláusula 6.4 para a realização do pagamento, o COMPRADOR deverá imediatamente informar a WAYPAY, através dos mecanismos disponíveis na página de contato do site (https://site.WAYPAY.com/contato) a fim de que a WAYPAY possa verificar o ocorrido, suspender o pagamento e estornar os valores referentes à Transação denunciada efetuada através da Plataforma de Pagamento da WAYPAY.
6.6.2. Após o envio do e-mail de confirmação da transação, se o prazo para entrega do bem ou serviço adquirido com o emprego da Plataforma de Pagamento da WAYPAY expirar após o prazo estabelecido na cláusula 6.4 para a realização do Pagamento, o COMPRADOR deverá imediatamente informar a WAYPAY através dos mecanismos disponíveis na página de contato do site (http://www.waypay.com.br/contato), a fim de que a WAYPAY possa verificar o ocorrido e, caso tenha decorrido prazo inferior a 30 dias desde a comunicação de aprovação da Transação, a WAYPAY envidará seus melhores esforços no sentido de cancelar o Pagamento e estornar os valores referentes à Transação denunciada efetuada através da Plataforma de Pagamento da WAYPAY.
6.6.3. O COMPRADOR será o único responsável pelas consequências de sua ordem de suspender o pagamento consoante às subcláusulas i e ii da presente cláusula, devendo manter a WAYPAY isenta de qualquer responsabilidade perante ele próprio, o VENDEDOR e quaisquer outros terceiros envolvidos.
6.7. A WAYPAY não garante a prestação dos serviços e a disponibilização de seus sistemas e de sua Plataforma de Pagamentos de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de realização de transações durante os períodos de indisponibilidade.
6.8. A WAYPAY reserva-se o direito de não efetuar Cancelamentos/Estornos no período de 90 dias após a data da transação, conforme acordo firmado com operadoras de cartões. Após o período de 90 dias da data da transação apenas e exclusivamente o VENDEDOR é responsável pelo Cancelamento/Estorno da transação em questão.
6.9. A WAYPAY reserva-se o direito de não efetuar Cancelamentos/Estornos no período de 7 dias após a data do pagamento de Boleto Bancário, conforme regras do CDC. Após o período de 7 dias da data de pagamento, apenas e exclusivamente o VENDEDOR é responsável pelo Cancelamento/Estorno da transação em questão.
6.10. Na utilização da Plataforma de Pagamento WAYPAY Mobile, o VENDEDOR manifesta ter conhecimento de sua obrigação de conferir a titularidade do cartão de crédito apresentado pelo COMPRADOR, asseverando que a identidade dele coincide com a do titular do cartão.

7 - O QUE É DISPUTA:

É o mecanismo de solução de controvérsias entre COMPRADOR e VENDEDOR, disponível no site da WAYPAY, desde que observadas algumas condições. O COMPRADOR deve ter efetivado a transação objeto da disputa na WAYPAY para ter elegibilidade no processo.
Entendem-se como “controvérsias”, questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços não entregues ou entregues em desconformidade com o que foi combinado no processo de venda.
7.1. Condições gerais de Disputa:
1. O prazo de início da abertura de uma disputa baseia-se na data da aprovação da compra e não no prazo de entrega das mercadorias/serviço negociado com o VENDEDOR;
2. A disputa pode ser aberta a partir do 7º dia da data da aprovação da compra;
3. Se a disputa for aberta até o 14º dia da data da aprovação da compra, e decidida a favor do COMPRADOR, a WAYPAY garantirá a devolução do valor da transação;
4. Se a disputa for aberta após o 14º dia da data da aprovação da compra, e decidida a favor do COMPRADOR, a WAYPAY fará o possível para devolver o valor da transação, mas não garantirá o mesmo, nesse caso será necessário que o VENDEDOR tenha saldo disponível em sua conta;
5. Transferências e transações realizadas via WAYPAY MOBILE não são passíveis de disputas;
6. As partes (COMPRADOR e VENDEDOR) serão comunicadas via e-mail em todas as fases do processo de disputa: abertura, troca de mensagens, abertura de moderação, encerramento, entre outros;
7. Todas as disputas não finalizadas ou não encaminhadas para moderação até o 21º dia da abertura do processo de disputa, serão finalizadas a favor do VENDEDOR;
8. Só estarão disponíveis para abertura de disputas, as transações aprovadas a partir do 7º dia e inferior ao 45º dia;
9. O COMPRADOR deve estar ciente de que não poderá se beneficiar do sistema de disputas, caso o prazo de entrega negociado com o VENDEDOR seja superior aos prazos previstos acima;
10.A disputa encerrada, por qualquer das partes (COMPRADOR, VENDEDOR ou equipe WAYPAY), não poderá ser reaberta em hipótese alguma.
7.2. Como funciona a Disputa para o COMPRADOR:
1. No momento da aprovação da compra, o comprador recebe um e-mail da WAYPAY, confirmando a transação e informando da possibilidade de abrir uma disputa – a partir do 7º dia da aprovação da compra;
2. Se o comprador decidir pela abertura da disputa, ele deve clicar no link e seguir as instruções do site WAYPAY;
3. A WAYPAY só garante a devolução do valor, se a disputa for aberta entre o 7º e o 14º dia da aprovação da compra e desde que seja finalizada a favor do COMPRADOR;
4. Após esse prazo, a devolução dependerá do saldo do VENDEDOR em sua Conta WAYPAY;
5. Após 7 dias da data de abertura da disputa, o COMPRADOR poderá, caso julgue necessário, solicitar a intervenção da equipe WAYPAY, através da Moderação;
6. Ao abrir uma disputa, o sistema WAYPAY, coloca o COMPRADOR em contato direto com o VENDEDOR, onde ambos podem esclarecer os detalhes sobre a entrega do produto/serviço;
7. Ao abrir uma disputa o comprador contará com 2 botões:
ENCERRAR DISPUTA: que pode ser acionado a qualquer tempo, confirmando que a mercadoria/ serviço foi entregue e que o valor pode ser liberado em definitivo ao VENDEDOR.
MODERAÇÃO: que pode ser acionado entre o 7º e o 20º dia da data de abertura da disputa e transfere a decisão para equipe WAYPAY.
7.3. Como funciona a Disputa para o VENDEDOR:
1. Sempre que uma disputa for aberta, o valor correspondente à compra fica automaticamente suspenso, até a definição do processo;
2. O VENDEDOR contará com 1 botão:
ENCERRAR DISPUTA: que pode ser acionado a qualquer tempo, confirmando que a mercadoria/serviço não será entregue e que o valor pode ser devolvido ao COMPRADOR.
7.4. O que é moderação de Disputa:
1. Entre o 7º e o 20º dia da data de abertura da disputa, e se o COMPRADOR não chegar a um consenso com o VENDEDOR, ele pode apertar o botão Moderação. Nesse caso, a disputa passa a ser analisada pela equipe WAYPAY que assume a comunicação entre as partes;
2. A equipe WAYPAY poderá, caso necessário, solicitar mais dados e comprovações às partes; 3. O não envio de informações e/ou comprovações no prazo de 48 horas pode acarretar em encerramento da disputa a favor da outra parte; 4. A equipe WAYPAY tem total autonomia para decidir a disputa a favor do COMPRADOR ou VENDEDOR;
5. Não haverá moderação para disputas relativas à insatisfação com a qualidade do produto/serviço prestado;
6. Mesmo que a disputa esteja em fase de moderação, COMPRADOR ou VENDEDOR podem acionar o botão ENCERRAR DISPUTA;
7. A análise e decisão da equipe WAYPAY, nos casos de moderação, deve ocorrer em até 5 dias úteis da data da abertura da moderação.

8 – DA POLÍTICA DE “CHARGEBACK”

8.1. De acordo com regras de avaliação e monitoramento de desempenho da conta do VENDEDOR, estabelecidas pela WAYPAY, o VENDEDOR será informado, via e-mail, em caso de ações pós análise para correção de taxas, notificação de bloqueio de meios de pagamento, retirada da proteção de chargeback, notificação de bloqueio de acesso (definitivo ou temporário) ou outras que julgue necessário.
8.2. O VENDEDOR estará protegido do chargeback quando:
1. Enviar comprovação válida de entrega de bem e/ou serviço, no prazo de 48 horas, quando solicitado pela WAYPAY;
2. Comprovar a necessidade de participação do COMPRADOR na especificação de bem e/ou serviço, e este ainda não o tenha feito;
3. Possuir Aviso de Recebimento do bem e/ou serviço assinado pelo COMPRADOR; 4. Informar o código válido do rastreio de envio de bem e/ou serviço, a ser confirmado pelo site dos Correios e/ou da transportadora responsável;
5. Enviar cópia da nota fiscal emitida referente à transação realizada; 6. Efetuar a entrega do bem e/ou serviço apenas nos endereços cadastrados na WAYPAY; e, 7. Enviar toda a documentação solicitada pela WAYPAY para que esta possa efetuar a contestação do chargeback.
8.3. O VENDEDOR será responsável pelo chargeback quando:
1. Não enviar resposta às solicitações e questionamentos da WAYPAY, dentro do prazo de 48 horas, conforme cláusula anterior;
2. Informar Aviso de Recebimento e código de rastreamento do bem e/ou serviço inválido e/ou sem assinatura do COMPRADOR;
3. Efetuar a entrega do produto em endereço diferente daquele cadastrado na WAYPAY; 4. Efetuar o cadastramento na WAYPAY em nome do COMPRADOR e a contestação vir em nome do portador do cartão de crédito;
5. Não efetuar o cancelamento por solicitação da WAYPAY de uma transação já aprovada, na qual posteriormente seja identificada fraude, informada pelo emissor do cartão de crédito, vindo esta a gerar chargeback;
6. Estiver ofertando à venda bens e/ou serviços que não estejam de acordo com as descrições veiculadas aos compradores;
7. Houver cancelamento da prestação de serviços sem aviso prévio e/ou sem informe de nova data a ser realizada;
8. Houver políticas do VENDEDOR quanto à devolução de um bem e/ou do valor de um serviço, ou termos e condições de um contrato, tais como garantia de cem por cento de devolução em dinheiro por serviços não prestados, ou quando políticas de devolução não estão claras;
9. COMPRADOR comprovar, via e-mail, que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do bem ou serviço, como garante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e esta não for realizada pelo VENDEDOR;
10. Entregues pelo VENDEDOR, os bens forem extraviados, avariados ou não puderem ser usados para a finalidade a que se destinavam;
11. O portador do cartão de crédito comprovar, via Aviso de Recebimento registrado, que devolveu o bem ao VENDEDOR e/ou comprovar que houve tentativa de resolução do problema original com o bem e/ou serviço e não houve resposta do VENDEDOR;
12. O VENDEDOR não divulgar, apropriadamente, possíveis atrasos na entrega do bem e/ou serviços;
13. O VENDEDOR comercializar bens diferentes do informado e dos que constam no site;
14. O VENDEDOR desmembrar o preço de uma mesma transação em mais de um lançamento, havendo quebra do valor que possa ser identificada pelo COMPRADOR como duplicidade de transação; e,
15. Não encaminhar à WAYPAY a cópia da nota fiscal emitida referente à transação realizada.
8.4. A WAYPAY se reserva o direito de repassar os custos dos chargebacks ao VENDEDOR, sempre que: - o VENDEDOR não apresentar a comprovação de entrega da mercadoria ou serviço dentro dos padrões e prazos estipulados, conforme estipulado no item 8 dos Termos de Uso. Entende-se como “comprovação de entrega” protocolos devidamente assinados pelo destinatário, emitidos pelos correios ou transportadoras. O código de rastreio (sozinho) não comprova a entrega, somente a remessa da mercadoria.
- o produto / serviço foi:
- citado coletivamente pela sua má qualidade ou frequência de defeito;
- comprovadamente diferente do contratado, em qualquer aspecto;
- entregue parcialmente;
- devolvido ao VENDEDOR;
- entregue em local diferente do mencionado na transação de venda.
- se a transação de venda não subir para o sistema WAYPAY contendo os dados (variáveis) mínimos para realização da análise de risco:
- nomes completos do COMPRADOR e do titular do cartão;
- CPF do COMPRADOR e do titular do cartão;
- endereços cadastrais e de entrega;
- e-mail;
- telefones;
- IP e Device Finger Print do computador utilizado na transação;
- número do cartão de crédito;
- descrição da mercadoria / serviço adquirido;
- valor da transação.
- sempre que houver uma negociação prévia, junto à WAYPAY, prevendo que o chargeback será de responsabilidade do VENDEDOR.
8.5. Independente das cláusulas acima constantes deste item, as partes poderão convencionar regramentos adicionais ou celebrar contrato com regras próprias de chargeback.

9 – FUNDO DE RESERVA

9.1. A WAYPAY, conforme o nível de risco apresentado pelo VENDEDOR, poderá, a seu critério e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, reter parte do saldo disponível na Conta WAYPAY, no valor correspondente ao percentual de chargeback apresentado, visando provisionar fundos para eventuais chargebacks e estornos. Os valores eventualmente retidos serão revistos mensalmente, e serão aumentados, diminuídos ou liberados conforme o percentual de chargeback apresentado pelo VENDEDOR.

10 – RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES

10.1. É terminantemente proibida a utilização da Plataforma de Pagamentos da WAYPAY para a realização de atividades que sejam consideradas ilegais ou fraudulentas, que desrespeitem a legislação brasileira e/ou do local onde esteja sendo realizada, e que digam respeito, de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando, ao quanto segue:
1. Atividades de comércio de produtos em que o ofertante dos mesmos não os tenha em estoque no momento da oferta;
2. Atividades de comércio em caráter profissional sem a emissão de Nota Fiscal;
3. Atividades ou produtos que desrespeitem as normas relativas à transmissão de dados, aos direitos autorais ou de propriedade industrial;
4. Atividades contrárias à moral e aos bons costumes;
5. A transmissão ou propagação de informações sobre atividades ilegais, inclusive instruções de como se cometer crimes ou contravenções, bem como a incitação ao crime, a apologia ao crime ou a criminosos;
6. Atividades que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;
7. Atividades que transmitam ou propaguem material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
8. O envio de material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chainletters) ou pirâmides; 9. A transmissão de programas ou arquivos que contenham vírus, a obtenção ou tentativa de obtenção de acesso não autorizado aos sistemas ou redes conectados à WAYPAY, a realização de atos que prejudiquem ou busquem prejudicar ou interromper o serviço da WAYPAY, ou que exponha sua infraestrutura a sobrecarga, atividades de hacking e craking;
10. Atividades que infrinjam os direitos autorais, copiem, reproduzam ou modifiquem qualquer conteúdo do site da WAYPAY ou de terceiro conectado à WAYPAY sem a expressa autorização;
11. Valores mobiliários, serviços bancários e financeiros e captação de investimentos, seguros de qualquer natureza;
12. Comércio de animais silvestres, ou que não tenham sua comercialização autorizada pelo IBAMA ou órgão correspondente no exterior, ou ainda que tenham seu comércio autorizado apenas em circunstâncias especiais, bem como seus órgãos, membros e peles;
13. Comércio de antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão;
14. Comércio de bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais;
15. Jogos de azar, conforme definidos pela legislação brasileira;
16. Comércio de diplomas e certificados;
17. Ofertas de cartões de crédito ou débito, ativos ou não, e serviços correlatos;
18. Comércio de cópias não autorizadas de músicas, áudio, vídeo ou imagens;
19. Serviços de factoring e afins;
20. Comércio de fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, bem como armas de fogo e munições;
21. Comércio de medicamentos e utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, bem como qualquer produto ao qual se atribua efeito terapêutico;
22. Comércio de moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras (excluindo-se material colecionável), falsificações ou imitações;
23. Comércio de produtos químicos de venda controlada, narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como materiais para sua utilização ou produção, anabolizantes e esteroides;
24. Comércio de pessoas, órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;
25. Atividade de prostituição;
26. Comércio de trabalhos acadêmicos;
27. Comércio de veículos automotores que possuam restrições documentárias;
28. Comércio de produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores; 29. Comércio de itens do patrimônio histórico, artístico e cultural, incluindo fósseis;
30. Comércio de produtos furtados, roubados, subtraídos ou de qualquer maneira receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;
31. Comércio de produtos submetidos a embargos ou que dependam de prévia homologação ou autorização governamental para sua comercialização.
10.2. Independentemente de sua ilicitude, a WAYPAY poderá retirar ou acrescentar itens na listagem constante da cláusula anterior.
10.3. O VENDEDOR não poderá alterar endereços de máquinas, ou o Internet Protocol de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Em qualquer dessas hipóteses, a WAYPAY poderá disponibilizar, a qualquer tempo, às autoridades competentes, toda e qualquer informação sobre o VENDEDOR, bem como encerrar sua habilitação sem notificação prévia, nos termos do item 4 do presente Termo.
10.4. Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação ao presente contrato por parte do contratante, a WAYPAY poderá suspender a realização de qualquer pagamento ou movimentação, até que se esclareça a situação.
10.5. O VENDEDOR assume toda a responsabilidade, civil e criminal, perante a WAYPAY, o COMPRADOR e quaisquer terceiros pelo descumprimento de suas obrigações e/ou pela inexatidão de suas declarações ou por qualquer outra conduta ilícita.
10.6. O VENDEDOR indenizará a WAYPAY de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogados e custas judiciais, sofridos pela WAY PAY em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do VENDEDOR, da inexatidão das declarações do VENDEDOR ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do VENDEDOR, sem prejuízo do direito da WAYPAY de rescindir o presente contrato conforme estabelecido no item 4 do presente Termo. 10.7. Caso o VENDEDOR permaneça mais de 90 dias sem efetuar transações e/ou jamais tenha transacionado e/ou possua alto índice de chargeback, e contenha o Pacote de Recebimento de 2 dias, ele poderá automaticamente ser alterado para o Pacote de Recebimento de 14 dias sem a necessidade de prévio aviso.

11 – DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O site www.WAYPAY.com, a Plataforma de Pagamentos da WAYPAY, bem como as marcas, logotipos e demais conteúdos do site são de propriedade da WAYPAY ou de seus provedores e estão protegidos pelas normas de direitos autorais, direitos de marca e de propriedade intelectual e demais normas aplicáveis, sendo vedada a sua reprodução, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial ou divulgação não autorizada.
11.2. Todos os direitos sobre os conteúdos do site ou em conexão a estes são de exclusiva propriedade da WAY PAY. Exceto se dentro dos exatos termos deste Instrumento, o VENDEDOR não terá nenhum direito, título ou interesse, expresso ou tácito, em relação aos conteúdos e a sua utilização, e não deverá, em nenhum momento, após a vigência deste Instrumento, assumir ou pleitear nenhum direito de explorar, vender ou colocar à venda os conteúdos, sem a expressa autorização de seus detentores.
11.3. É terminantemente proibida a utilização de logomarcas, marcas e outras peças em nome da WAYPAY além daquelas disponibilizadas pela própria WAYPAY.

12 – POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

12.1. WAYPAY zela pela privacidade e confidencialidade das informações coletadas de seus VENDEDORES e COMPRADORES. Dentre os dados coletados estão os dados informados no cadastro e os dados de pagamento, estes truncados para evitar sua reutilização. WAYPAY compromete-se a utilizar tais dados apenas para o desenvolvimento regular de suas atividades e para a melhoria dos serviços que presta, abstendo-se de comercializar tais informações sob qualquer rubrica e informando-os exclusivamente em caso de interpelação oficial (policial, judicial ou por órgãos de defesa do consumidor, membros de Ministério Público e afins) ou para parceiros comerciais da WAYPAY no desempenho de atividades relacionadas aos serviços da WAYPAY.
12.2. O VENDEDOR isenta a WAYPAY de toda e qualquer responsabilidade decorrente de casos fortuitos ou de força maior. A WAYPAY não garante a disponibilidade e continuidade dos serviços, nem a inviolabilidade dos dados armazenados ou transmitidos por redes públicas de comunicação ou outras formas, bem como pelas falhas de funcionamento, vírus ou outros eventos que possam causar danos ao VENDEDOR.
12.3. A WAYPAY fará todos os esforços razoáveis para assegurar que os prazos estimados para o processamento das operações sejam cumpridos, todavia, alguns fatores podem causar atrasos nos prazos estipulados para a realização dessas operações, estando o VENDEDOR ciente da possibilidade de tais atrasos, e, desde já eximindo a WAYPAY de quaisquer responsabilidades.
12.4. A WAYPAY não se obriga a realizar quaisquer operações que não estejam aprovadas pelo banco do COMPRADOR e não se responsabiliza por pagamentos efetuados de forma equivocada.
12.5. A WAYPAY adotará em todas as suas operações uma política específica para coibir a prática de “lavagem de dinheiro”, sendo que toda e qualquer conduta considerada suspeita do VENDEDOR poderá ser comunicada às autoridades competentes, conforme o item 4 deste Instrumento.
12.6. O VENDEDOR obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço ora prestado em seu nome. O VENDEDOR concorda em responsabilizar-se pelas Transações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da WAYPAY, tido aceso à senha ou outros dados do VENDEDOR que lhes tenham permitido realizar referidas Transações.

13 – DECLARAÇÕES DO VENDEDOR

13.1. Ao marcar a opção “Estou de Acordo com os Termos de Uso do Serviço”, constante do formulário de cadastro, o VENDEDOR declara ter lido e aceita, sem reservas, todas as cláusulas e condições previstas no presente Instrumento e seus anexos.
13.2. Neste ato, o VENDEDOR declara que todas as informações prestadas no ato de seu cadastramento são verdadeiras e que, nos termos do item 3 do presente Instrumento, está apto a habilitar-se como VENDEDOR.
13.3. O VENDEDOR declara ter ciência de que sua senha é pessoal e intransferível, sendo o único responsável pelo seu uso.
13.4. O VENDEDOR e o COMPRADOR declaram estar cientes de que, no caso de transações de comércio eletrônico, o serviço é prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da transação de comércio eletrônico entre VENDEDOR e COMPRADOR, e reconhecem que a transação de comércio eletrônico, quando efetivada, ocorrerá entre estes. O VENDEDOR e o COMPRADOR reconhecem, ainda, que a WAYPAY não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços ofertados pelo VENDEDOR, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, reVENDEDORa, adquirente ou usuária dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o VENDEDOR e COMPRADOR. Em especial, o VENDEDOR e o COMPRADOR reconhecem que a WAYPAY não tem nenhuma responsabilidade quanto:
1. Aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do VENDEDOR;
2. À insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do VENDEDOR;
3. Às disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do VENDEDOR;
4. À inadequação dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do VENDEDOR aos fins a que se destinam;
5. À publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos ou serviços ofertados pelo VENDEDOR; 6. Ao descumprimento, pelo VENDEDOR e/ou COMPRADOR, de quaisquer cláusulas e condições das transações de comércio eletrônico, inclusive de prazos de fornecimento e garantia, ou de outras obrigações contratuais ou legais do VENDEDOR;
7. Ressalvadas as previsões em sentido contrário constantes deste Instrumento, a qualquer reembolso, devolução de quantias ou pagamento de qualquer indenização ao VENDEDOR e/ou ao COMPRADOR, em razão de reclamações referentes às transações de comércio eletrônico realizadas pelo COMPRADOR.
13.5. O VENDEDOR declara estar ciente de que o serviço prestado pela WAYPAY não se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, constituindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais eletrônicas entre compradores e VENDEDORes, ora denominados VENDEDOR e COMPRADOR, mediante serviços de gestão de pagamento, com o pagamento das transações comerciais eletrônicas, por conta e ordem do VENDEDOR. 13.6. O VENDEDOR declara estar ciente de que os serviços a que tiver acesso em decorrência da vigência deste contrato serão para seu uso exclusivo, não podendo os comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente de qualquer forma.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 14.2. O VENDEDOR não poderá, em nenhuma hipótese, ceder o presente Instrumento. 14.3. Todas as notificações encaminhadas entre as Partes, serão feitas por meio de correio eletrônico e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio.
14.3.1. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo VENDEDOR quando do seu cadastramento para a utilização da Plataforma de Pagamento.
14.3.2. As notificações encaminhadas para a WAYPAY somente serão consideradas válidas se encaminhadas para o e-mail atendimento@WAYPAY.com.
14.4. A WAYPAY poderá, a seu critério, conceder ao VENDEDOR condições promocionais para utilização do serviço ora prestado, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site da WAYPAY e deverão ser observadas pelo VENDEDOR a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade da WAYPAY, que as poderá, a qualquer tempo, alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora contratados. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, mas mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o seu cumprimento, a qualquer tempo.
14.5. A WAYPAY não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo VENDEDOR e/ou pelo COMPRADOR em razão das operações realizadas com a utilização de sua Plataforma de Pagamentos.
14.6. Eventual suporte técnico e operacional ao serviço ora prestado será realizado diretamente pela WAYPAY, ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade, através do link www.WAYPAY.com/contato.
14.7. O VENDEDOR não é autorizado a pronunciar-se em nome da WAYPAY, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço ora prestado pela WAYPAY para o serviço de atendimento constante do link da cláusula anterior.
14.8. O VENDEDOR autoriza, desde já, o uso de seu logotipo e/ou marca nas campanhas publicitárias desenvolvidas pela WAYPAY. A WAYPAY não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo VENDEDOR ou pelo COMPRADOR através do Serviço ora prestado, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.
14.9. Qualquer omissão ou tolerância das Partes em relação às obrigações assumidas neste instrumento não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da parte de exercê-las a qualquer tempo.
14.10. E por estarem justas e contratadas, as partes elegem o foro da Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos de uso Way Pay Mobile

O presente Termo de Uso do WAYPAY Mobile é celebrado entre o usuário e a Prime Infinite Businesses Services., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.495.942/0001-16 e concede a licença para o uso do aplicativo WAYPAY Mobile (“Aplicativo”), sendo certo que o uso do Aplicativo está sujeito ao Contrato de Usuário, disponível no endereço eletrônico www.WAYPAY.com. Ao instalar e utilizar o Aplicativo o usuário concorda e aceita submeter-se a todos os termos, cláusulas e condições previstos no presente Termo de Uso do WAYPAY Mobile e no Contrato de Usuário.
O Aplicativo poderá ser desinstalado a qualquer momento se sua manutenção não for mais de interesse do usuário. Para desinstalar este Aplicativo: Android: Localize em seu aparelho (Smartphone ou Tablet) a seção Configuração ou Gerenciador de Aplicativos, toque no aplicativo que você quer excluir, e toque em desinstalar. IOS: Localize em seu aparelho (iPhone, iPad ou iPod Touch) o ícone do aplicativo “WAYPAY Mobile”, pressione o dedo sobre o ícone por alguns segundos até eles começarem a “dançar”. No momento que você fizer isso, os ícones, além de dançar, terão um pequeno x em sua lateral. Basta clicar nele, confirmar a sua ação em seguida e o aplicativo será desinstalado.

Uso do Aplicativo

O Aplicativo somente está autorizado para uso pessoal nos Sistemas operacionais do iPhone/iPad/iPod Touch e sistema Android (Tablets e Smartphones) que de posse ou controle do usuário, conforme permitido nos Direitos de Uso apresentados nos Termos de Serviço da App Store ou Android Market. Fica vedado ao usuário: modificar, copiar, publicar, licenciar, vender ou mesmo comercializar este Aplicativo ou qualquer informação ou programa associado a este Aplicativo; alugar, financiar ou mesmo transferir direitos deste Aplicativo; usar este Aplicativo de maneira que prejudique a marca WAYPAY Mobile ou a imagem da WAYPAY alguma forma, ou interfira no uso ou aproveitamento de terceiros do Aplicativo. O usuário deverá utilizar o Aplicativo em conformidade com todas as leis aplicáveis, bem como cumprir os termos do Contrato de Usuário ao usar o Aplicativo.
O direito de uso do Aplicativo ficará automaticamente rescindido no caso de violação de qualquer das cláusulas do presente Termo de Uso ou do referido Contrato de Usuário. O aplicativo somente está autorizado a ser utilizado em território brasileiro, sendo necessário que o serviço de localização (ou geolocalização) esteja ativado para o uso do aplicativo. O aplicativo ficará automaticamente bloqueado caso o serviço de localização esteja desligado. Sendo apresentada uma tela informativa ao usuário para ajuste e continuação. A WAYPAY não se obriga ao fornecimento de nenhum serviço de manutenção e suporte com relação ao Aplicativo. O usuário é o único responsável pelo lançamento das informações no sistema. Antes de lançar os dados de pagamento é dever do usuário solicitar os documentos de identificação do pagante e verificar se o mesmo é proprietário do cartão de crédito utilizado para pagamento. Após o envio da transação e aprovação, o usuário deverá solicitar ao pagante a sua assinatura na tela do dispositivo móvel e conferir sua assinatura, avisando-lhe que o recibo de comprovação de pagamento foi enviado automaticamente ao e-mail cadastrado.
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14.11 FORO É eleito o foro do Município/Comarca de Cândido Mota, SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desse Termo de Condições de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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